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Ação de retificação de registro. Acréscimo de patronímico materno. Deferimento. Exceção ao princípio da imutabilidade do nome

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação de retificação de registro Acréscimo de patronímico materno Deferimento Exceção ao princípio da imutabilidade do nome

Data de Publicação: 09/12/2016

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Retificação do assento de nascimento. Princípio da imutabilidade do nome. Motivo juridicamente relevante

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação do assento de nascimento Princípio da imutabilidade do nome Motivo juridicamente relevante

Data de Publicação: 12/08/2016

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Registro Público. Nome civil. Prenome. Retificação. Menor assistida pela mãe

Tribunal: STJ

Tema(s): Registro Público Nome civil Prenome Retificação Menor assistida pela mãe

Data de Publicação: 29/02/2008

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ALTERAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO AVÔ ADOTIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Tribunal: TJMG

Tema(s): ALTERAÇÃO DE NOME ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DO AVÔ ADOTIVO POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Data de Publicação: 11/04/2007

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